Distribuição de remédios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento para que uma mesma sociedade empresária desempenhe as atividades de farmácia e de distribuição de remédios, embora tenham conceitos distintos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei nº 5.991, de 1973. A decisão é da 2ª Turma (REsp 1291024), que rejeitou recurso da Agência Nacional […]