CPMF só vai para saúde se proposta for alterada

Em seu encontro de ontem com jornalistas, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é “uma questão de saúde pública” e não apenas de reequilíbrio fiscal. Dilma disse que o novo tributo “pode ajudar a resolver o problema da saúde pública no país” e que “é visível que Estados e municípios precisam deste recurso”.

A presidente parece ter esquecido o texto da proposta de emenda constitucional (PEC) que enviou ao Congresso, em setembro do ano passado, recriando a CPMF. Na época, a CPMF foi apresentada ao país como um tributo temporário, destinado a cobrir o “rombo” da Previdência Social, que irá crescer neste e nos próximos anos.

A CPMF seria usada até que as reformas estruturais da Previdência Social surtissem efeito, melhorando o equilíbrio do sistema, e até a retomada do crescimento. O governo ressaltou que não estava propondo a criação de imposto para fazer novos gastos, mas para financiar as despesas já existentes.

Por isso mesmo, no artigo primeiro da PEC elaborada pelo governo Dilma está escrito que o produto da arrecadação do novo tributo “será destinado ao custeio da Previdência Social, no âmbito da União”. Não há qualquer referência a gastos com a saúde.

Na exposição de motivos que acompanhou a PEC, o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy e o então ministro do Planejamento Nelson Barbosa não deixam dúvidas de que os recursos serão usados para cobrir o déficit da Previdência. Os ministros alertaram a presidente para o efeito nas contas previdenciárias do forte aumento do salário mínimo neste ano (que estimavam em cerca de 10%, mas que ficou em 11,67%).

“O custo do pagamento dos benefícios da Previdência deve subir de R$ 438 bilhões em 2015 para R$ 489 bilhões em 2016, um aumento de R$ 51 bilhões”, informaram. O aumento se explica, disseram os ministros, “pelo reajuste dos benefícios, assim como pelo aumento do número de benefícios por conta da evolução demográfica brasileira, à alta incidência de situações de doença que ensejam o pagamento do auxílio doença, assim como o acentuado número de aposentadorias por invalidez ainda concedidas pelo sistema”.

Levy e Barbosa alertaram a presidente para o fato de que “a expansão do déficit da Previdência Social deve persistir nos próximos anos, até que a economia se recupere, ainda que se avance com as reformas estruturais nesta área”. E concluem: “É, portanto, indispensável para o equilíbrio fiscal e garantia do bem-estar da população a produção de uma nova receita, ainda que de natureza provisória, até que a retomada da economia e os efeitos das projetadas reformas estruturais se façam plenamente sentidos”.

Para impedir que o dinheiro da CPMF aumentasse os recursos destinados à saúde, a proposta do governo estabelece que a receita do tributo não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. A Emenda Constitucional 86, de março de 2015, determina que os recursos destinados pela União às ações e serviços públicos de saúde não podem ser inferior a 15% da RCL. Assim, pelo texto da PEC do governo, a receita da CPMF não aumentará os recursos destinados pelo governo à saúde.

Fonte: Interfarma